PROJETO DE LEI Nº 447,
DE 2008
Concede isenção de Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS, na
compra de armas de fogo, munição e colete a prova de
bala, efetuada por policial.
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LEI Nº 12.968, DE
29 DE ABRIL DE 2008.
(Projeto de lei nº 909/07, do Deputado Conte
Lopes - PTB)
Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que
atuam no comercio ou na fundição de jóias usadas. |
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PROJETO DE LEI Nº 316, DE 2008
Dispõe sobre o cadastro de torcedores
que participaram de brigas nos estádios de futebol e
dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2008
Dispõe sobre o emprego de policiais civis e
militares que se tornaram deficientes físicos no
exercício de suas funções policiais, ou em
decorrência delas, em atividades internas das
Instituições e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 1389 , DE 2007
Altera a Lei Estadual nº 12.521, de 02 de
janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de
estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos
automotores de via terrestre e dá outras
providências.
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Projeto de Lei 909/2007
Obriga os estabelecimentos que atuam no comércio
ou na fundição de jóias usadas a registrarem-se na
Secretaria da Segurança Pública. |
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Emendas - N° 30, 31,32 e 33 -
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 49,
DE 2007 |
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Indicação Nº 1177, DE 2007 |
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Indicação Nº 701, DE 2003 |
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Indicação Nº 134, DE 2003 |
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Indicação Nº 1696, DE 2001 |
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Projeto
de Lei Nº 402 , DE 2007
Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária.
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Projeto
de Lei Complementar Nº 14 , DE 2007
Institui a gratificação de Desempenho de Atividade Fim para os policiais militares e civis.
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Projeto
de Lei Complementar Nº 30 , DE 2007
Dispõe sobre a concessão da Licença-Prêmio do policial militar do Estado de São Paulo e convalida os atos de licença-prêmio anteriores.
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Projeto
de Lei Nº 341 , DE 2006
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais civis e militares.
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Projeto
de Lei Nº 82 , DE 2006
Altera a Lei Complementar nº. 994, de 18 de maio de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, modificada pela Lei Complementar nº. 998, de 26 de maio de 2006.
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Projeto
de Lei 252/2006
Dispõe sobre necessidade de presídio de Segurança
Máxima para Sequestradores
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Projeto
de Lei 285/2006
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema
de blindagem nas Bases Comunitárias de Segurança
do Estado de São Paulo, e dá providências
correlatadas.
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Obs:
Os itens que possuem 
não contem arquivos.
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