PROJETO DE LEI Nº 1389 , DE 2007

Altera a Lei Estadual nº 12.521, de 02 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 7º da Lei Estadual nº. 12.521 de 02 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º - As autopeças usadas e recondicionas destinadas a comercialização deverão ser gravadas com o número completo do chassi, composto por dezessete (17) caracteres.

Parágrafo Único – A gravação das peças de que trata a presente lei deverá ser efetuada por empresas autorizadas e credenciadas junto ao Detran. ” (N.R.)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA



A venda de um veículo roubado, inteiro ou em partes ficaria inviabilizada economicamente se fosse gravado em baixo relevo, nas principais peças, os 17(dezessete) caracteres de número completo do chassi; como no motor, carroceria, câmbio, colunas, portas e outras peças que tenham valor agregado no mercado de peças usadas.

A gravação é simples e visível, permitindo às autoridades ou a qualquer cidadão a sua conferência, diminuindo dessa forma a possibilidade de recolocação do veículo roubado no mercado ou ainda a venda das peças do veículo, mas é necessária a gravação do número completo do chassi, com os 17 (dezessete) caracteres.

Para os policiais, delegados e investigadores que trabalham diretamente no combate ao furto e roubo de veículos o ideal seria que, as principais peças de veículos já deveriam sair de fabrica com a identificação, e uma vez que o principal número identificador é o gravado no chassi, com 17(dezessete) caracteres, a identificação das peças, também deveria ter o mesmo número.

Ocorre porém que, a lei determina a gravação de apenas os últimos 08(oito) dígitos, e se não for conhecida a marca e modelo do veículo, é possível que ocorra multiplicidade com a mesma numeração final. Não é possível determinar de qual veículo a peça é oriunda, perde-se a rastreabilidade e a possibilidade de determinar a origem da peça, não servindo inclusive como prova material/criminal.

Ocorrendo a necessidade de eventual pesquisa nos terminais da polícia, o meio mais rápido e eficaz é com a digitalização do número completo do chassi, o que pode ser feito por qualquer Unidade Policial que possua terminal PRODESP. Dessa forma a credibilidade das peças gravadas com os 17 caracteres torna-se mais eficiente.




Sala das Sessões, em 3-12-2007

a) CONTE LOPES