A Lei Complementar n.º 901, de 12 de setembro de 2001 reajustou os vencimentos do funcionalismo público, inclusive os vencimentos da Policias Militar, Civil e Técnico Científica, mas não corrigiu as distorções existentes entre a política salarial das Polícias Civil e Militar. Apesar da similaridade das atividades desenvolvidas, os padrões de vencimentos das praças da Polícia Militar ficaram defasados em relação aos de seus correspondentes, especialmente os investigadores e escrivães de polícia, na Polícia Civil.
Com o advento do Decreto n.º 42.053/97 de 05 de agosto de 1997 que alterou o Decreto n.º 41.113/96 – ficou estabelecido a exigência de Ensino Médio para ingresso na carreira como soldado PM, sendo que tal exigência já existia para os escrivães de polícia, na Polícia Civil, motivo pelo qual os padrões de vencimentos dos policiais civis eram mantidos acima em relação aos dos policiais militares.
Com a exigência do mesmo grau de escolaridade não há motivo plausível para se continuar mantendo essa diferença entre os padrões de vencimentos deste agentes públicos, dos quais é exigido o mesmo trabalho e dedicação.
Dessa forma propomos a seguinte Indicação:
I N D I C A M O S ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 159 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, providências, visando corrigir distorções existentes entre os padrões de vencimentos das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo e os padrões de vencimentos dos cargos correspondentes na Polícia Civil, que não foram saneadas com o advento da Lei Complementar n.º 901/01, alterando-se os sub-anexos 2, dos Anexos II e IV, da referida lei complementar, na seguinte conformidade:

“Anexo II a que se refere o inciso I, do artigo 6º da Lei Complementar n.º 901, de 12 de setembro de 2001:
 

ANEXO IV a que se refere o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar n.º 901, de 12 de setembro de 2001:

 

Sala das Sessões, em



Deputado CONTE LOPES