INDICAMOS, nos termos regimentais, aos Excelentíssimos Senhores Deputados membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado, adotem urgentes providências no sentido de estender o abono concedido aos funcionários da Casa, para os servidores policiais civis e servidores policiais militares, nesse Parlamento em serviço, como medida da mais inteira justiça.





JUSTIFICATIVA





Constitui na Assembléia Legislativa do Estado, há muitos anos, a Assistência Policial Civil e a Assistência Policial Militar, que são organismos compostos por servidores integrantes dessas honradas categorias, os quais prestam relevantes serviços junto a esse Poder.


A Mesa Diretora efetiva da Casa, recentemente, propugnou o Projeto de lei Complementar nº 76, de 2007, no sentido de conceder, em caráter excepcional e no mês de dezembro, abono salarial para todos os funcionários da Assembléia Legislativa, cuja aprovação em plenário ocorreu no dia 13 de dezembro passado.


Ocorre, todavia, que os servidores policiais civis e policiais militares, que se encontram em serviço no Parlamento Paulista, não foram beneficiados pelo projeto em comento, configurando-nos, a nosso ver, uma profunda injustiça em razão de que suas atividades, da mesma forma que os funcionários da Casa, são atividades meio, dando suporte para os trabalhos legislativos executados pelos Senhores Deputados.





Sala das Sessões, em





Deputado Conte Lopes - PTB