Projeto
de Lei 948/1999
Dispõe sobre indenização a pessoas vítimas e
familiares de roubo, seqüestro, estupro e
assassinato no Estado de São Paulo e dá outras
providências.
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Projeto
de Lei 941/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
testes toxicológicos quando da admissão do
Policial pelas corporações da Polícia Militar e
Polícia Civil.
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Projeto
de Lei 872/1999
Estabelece a descentralização do Instituto Médico
Legal na área de Exame de Toxicologia.
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Projeto
de Lei 766/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser colocado
Biombo em local onde houver acidentes de trânsito
com vitimas.
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Moção
277/1999
Dispõe
sobre crimes
de homicídio, lesões corporais, desobediência,
desacato e resistência à prisão, quando
praticados contra Policiais, no exercício do
cumprimento do dever legal ou em razão do serviço
policial.
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Projeto
de Lei 756/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tropas de polícia
especial para controle de distúrbios civis.
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Projeto
de Lei 110/1998
Dispõe sobre a centralização do sistema de
telefones de chamadas de emergência.
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Projeto
de Lei 108/1998
Proíbe que presos condenados cumpram sentença em
Distritos Policiais.
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Moção
06/1987
Apela
para a Assembléia Nacional Constituinte no
sentido de ser garantido na Nova Constituição, o
direito de voto aos Cabos e Soldados da Polícia
Militar.
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Projeto
de Lei 493/1997 
Estabelece normas para a profissão de Vigilante
Particular no Estado.
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Projeto
de Lei 499/1997
Determina
que 1/5 das casas construídas pelo CDHU seja
destinado aos policiais.
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Projeto
de Lei 320/1996
Dispõe sobre a entrega de uma cesta básica
alimentar aos policiais civis e militares que
apreenderem arma de fogo.
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Projeto
de Lei 289/1996
Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa
nos transportes coletivos intermunicipais a
policiais militares uniformizados.
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Projeto
de Lei 288/1996
Determina a obrigatoriedade da realização anual
de Avaliação Clínica para os alunos das escolas
estaduais e municipais.
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Projeto
de Lei 381/1995
Estabelece normas para a profissão de Vigilante
Particular no Estado.
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Projeto
de Lei 192/1994
Dispõe sobre a realização de Seguro de Veículos
Automotores às Viaturas Policiais.
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Projeto
de Lei 182/1994
Dispõe sobre a necessidade de um curso de
"Direção Defensiva" para condutor de
veículo automotor.
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Projeto
de Lei 433/1993
Disciplina o afastamento do policial de sua função,
quando condenado judicialmente.
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Projeto
de Lei 300/1991
Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa
nos transportes coletivos a policiais militares em
serviço.
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Moção
82/1991
Apela ao Sr. Pres. do Congresso Nacional no
sentido de ser alterado o artigo 228 da Constituição
Federal de forma a estabelecer que a
responsabilidade penal seja reduzida de 18 para 16
anos.
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Obs:
Os itens que possuem
não contem arquivos.
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